Certidão Permanente

A Certidão Permanente é um sistema que permite a consulta, através da Internet, e a qualquer momento em tempo real, de todos os: registos informatizados, documentos eletrónicos associados à pasta eletrónica da entidade (com exceção dos documentos da prestação de contas) e ainda ao último pacto social/estatutos atualizados, de uma entidade registada em conservatória do registo comercial (sociedades, cooperativas, empresas públicas e outras entidades sujeitas a registo comercial), consoante o tipo de certidão subscrita.

 

Que tipos de Certidões Permanentes existem?

  • Certidão Permanente de Registo Comercial, que permite a visualização de todos os registos informatizados da entidade.
  • Certidão Permanente de Registo Comercial e de Documentos, que concede a consulta de todos os documentos associados à entidade, com excepção dos documentos da prestação de contas.
  • Certidão Permanente do Pacto Social/Estatutos Atualizados, que oferece o acesso ao último pacto social e aos estatutos actualizados associados a entidade comercial ou associação.

Como obter?

Faz-se um pedido de subscrição, pelo prazo de um, dois, três ou quatro anos, em que lhe é automaticamente cedido um código de acesso à Certidão Permanente.

 

Onde se obtém?

On-line, num dos seguintes sites:

https://www.eportugal.gov.pt

https://www.empresaonline.pt

https://www.portugal.gov.pt

https://www.portaldocidadao.pt

ou em qualquer conservatória do registo comercial.

 

Quem pode pedir?

Qualquer pessoa poderá efetuar o pedido de uma Certidão Permanente online. Este tipo de consulta é de livre acesso.

 

Quais as vantagens de subscrever uma Certidão Permanente?

Sempre que necessita de uma Certidão tem se dirigir a uma Conservatória. Neste caso não será preciso, pois com o código de acesso conseguirá aceder a sua consulta através destes dois sites:

www.empresaonline.pt

www.eportugal.gov.pt

 

Qual a informação que consta de uma Certidão Permanente?

A Certidão Permanente de Registo contém todos os registos informatizados da entidade e todos os pedidos de registo por transcrição ou por depósito, ainda pendentes de elaboração ou confirmação, sendo que relativamente a estes é disponibilizada informação sobre o número da Apresentação e/ ou do Depósito pendentes com a identificação do tipo de atos requeridos.

 

A Certidão Permanente de Registo e Documentos contém todos os registos informatizados da entidade e todos os pedidos de registo por transcrição ou por depósito, ainda pendentes de elaboração ou confirmação, sendo que relativamente a estes é disponibilizada informação sobre o número da Apresentação e/ ou do Depósito pendentes com a identificação do tipo de atos requeridos, permitindo ainda a visualização de todos os documentos associados à pasta eletrónica da entidade, com exceção dos documentos da prestação de contas.

 

A Certidão Permanente do Pacto Social/Estatutos Atualizados permite a visualização do último pacto social/estatutos atualizados, associados à pasta eletrónica da entidade.

 

A partir de e até quando a posso renovar?

As Certidões Permanentes caducadas não podem ser renovadas. O seu código de acesso e desativado. A exceção das Certidões que estejam com um pedido de renovação pendente, ou seja, sem confirmação de pagamento. Estas últimas ainda poderão ser visualizadas até um prazo máximo de cinco dias.

 

Qual o custo de uma Certidão Permanente e quais as modalidades de pagamento?

Custo da Certidão Permanente:

Assinatura por um ano - € 25;

Assinatura por dois anos - € 40;

Assinatura por três anos - € 60;

Assinatura por quatro anos - € 70.

Custo da Certidão Permanente de Registo e Documentos:

Assinatura por um ano - € 55;

Assinatura por dois anos - € 88;

Assinatura por três anos - € 132;

Assinatura por quatro anos - € 154.

Custo da Certidão Permanente de Pacto Social/Estatutos Atualizados:

Assinatura por um ano - € 20;

Assinatura por dois anos - € 35;

Assinatura por três anos - € 45;

Assinatura por quatro anos - € 50.

O pagamento pode ser feito através de: Visa/MasterCard, Multibanco ou e-Banking.

 

Qual o prazo para o pagamento?

Deve-se efetuar o pagamento no prazo de 5dias, após ser atribuída uma referência Multibanco. A Certidão fica disponível após a confirmação do pagamento e de imediato se for em português. Já em inglês demora 3 dias.

 

Qual o valor desta certidão?

Deixa de ser necessária a apresentação de uma Certidão em papel desde que ceda o seu código de acesso à Certidão Permanente a qualquer entidade pública ou privada.