CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

Desde o dia 15 de agosto 2018 há um novo modelo de contratos de mediação imobiliária. As novas regras têm caráter obrigatório, aplicando-se a todas as operações realizadas no setor imobiliário: ações de promoção, publicitação, divulgação, prospeção e recolha de informações que visem a constituição ou aquisição de direitos reais, a permuta, o trespasse, o arrendamento, ou a cessão de posição em contratos sobre um imóvel. 

Em causa está sobretudo uma nova normativa que reforça as obrigações de informação aos consumidores, simplificando e harmonizando as regras. Os clientes passam a ter salvaguardada a obrigatoriedade das empresas de imobiliário com quem estão a negociar de informar de forma clara sobre todas as características, composição, preço e condições de pagamento dos imóveis à venda para ou arrendamento.

 

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CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
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