Termos e condições Pérolas de Portugal

Termos e condições Pérolas de Portugal

 

§1 Parceiro contratual

Com base nestes termos e condições, é celebrado um contrato entre o cliente e a Pearls of  Portugal LDA.

Representada por Frederik Pohl

Endereço: Rua Vasco Santana Número 159, R / C Senhora da Hora Senhora da Hora 44600 Matosinhos

Tel: 00351-914141539

Endereço de e-mail: frederik.pohl@pearlsofportugal.de

Registo Comercial: Matosinhos

Número de registro do corretor: AMI 14801

Número de identificação fiscal: 514819960

 

, a seguir denominada por fornecedor.

 

§2 Objeto do contrato

Este contrato rege a venda de serviços de corretagem imobiliária através da equipa e do portal online do fornecedor. Os detalhes da oferta específica de servicos poderao ser consultados nas respetivas páginas de descricao dos produtos. 

 

O objeto do contrato é a assistência e/ou mediacao na compra ou arrendamento de imóveis em Portugal, para o qual o fornecedor conduz visitas guiadas (presenciais ou virtuais) e obtém informações do proprietário ou de outra pessoa autorizada e as disponibiliza ao cliente ou terceiros por ele, para esse efeito, indicados.

 

A informacao e documentação das propriedades potencialmente interessantes para o cliente, disponibilizadas no formato de e-mail ou documentos digitais destina-se apenas ao uso pessoal dos clientes e não pode ser encaminhada a terceiros. Se o cliente desejar encaminhar a documentação a terceiros, será necessário o consentimento prévio da Pearls of Portugal. Este consentimento deve ser obtido por e-mail. De igual forma, o acesso a informacoes ou documentacoes inseridas em áreas protegidas por senha não pode ser divulgado a terceiros. Se o cliente encaminhar os documentos e ofertas fornecidos pelo fornecedor sem o consentimento prévio do fornecedor a terceiros, incorre numa penalidade contratual de 4990.00 EUR mais IVA que será paga pelo cliente ao fornecedor.

 

Custos relacionados com prestacao de serviços, como arquitetos ou advogados serao assumidos pelo fornecedor para aqueles servicos que tenham sido contratados diretamente pela Pearls of Portugal e apenas na medida em que isso tenha sido acordado por escrito com o cliente. Os custos relacionados com notários ou advogados que foram contratados através de bancos, no âmbito de financiamento, através de terceiros ou pelo próprio cliente, são pagos diretamente pelo cliente.

 

As visitas são limitadas a 3 dias por mês e no máximo de 2 concelhos adjacentes.

Se estiverem agendados mais de 3 dias para visitas, o cliente pagará 200€/dia adicionalmente. Este valor será deduzido no pagamento final acordado.

 

Se o cliente desejar visitar imóveis em mais de 2 concelhos ou concelhos nao adjacentes, também será cobrado o valor de 200€/dia  adicionalmente. Este valor será igualmente deduzido no pagamento final acordado.

 

Devem ser agendadas pelo menos 4 visitas por dia, para um funcionário da Pearls of Portugal acompanhar o cliente durante as respetivas visitas.

 

§3 Celebracao do contrato

O contrato tem efeito a  partir do momento do envio do formulário online ou por outros meios de comunicação à distância, como telefone e e-mail. As ofertas apresentadas representam um convite não vinculativo para enviar uma oferta por meio da solicitação do cliente, que o provedor pode aceitar. O processo de contratação para concluir o contrato inclui as seguintes etapas:

- Envio do formulário de solicitação pelo cliente

- Correio de confirmação pelo provedor de que a solicitação de contrato está confirmada

 Ao enviar um email de confirmação, o contrato é concluído.

 

§4 Período do contrato

O contrato trata de serviços recorrentes. O contrato tem prazo de 12 meses, sujeito a rescisão. Cada parte contratante tem o direito de rescindir o contrato com aviso prévio de um mês até o final do mês, sem justificativa. O direito à rescisão extraordinária por justa causa, em particular a violação repetida das obrigações contratuais, permanece inalterado. A rescisão só é efetiva se ocorrer da seguinte forma: eletrônico / e-mail.

 

Se um cliente rescindir o contrato prematuramente antes do final dos 12 meses, a obrigação de pagamento pelas ofertas de compra e aluguel já enviadas pelo restante do prazo original permanecerá se o cliente durante esse período assinar um contrato preliminar, contrato de compra ou contrato de locação para as ofertas imobiliárias apresentadas.

 

§ 5 Preços

Todos os preços são líquidos e não incluem IVA. Os custos para advogados ou outros prestadores de serviços são pagos separadamente pelo cliente, se não forem especificados de forma diferente na descrição do serviço.

 

Os preços dos serviços "Pesquisa Individual e" Pesquisa Exclusiva "aplicam-se com um pré-pagamento de pelo menos 50% do valor total até 2 semanas após o início da cooperação, um desconto de 15% no preço líquido. o cliente paga apenas quando a compra é concluída com um pagamento final de 35% Se o contrato terminar sem uma compra ou se o contrato for rescindido prematuramente pelo cliente sem compra, o pré-pagamento não será reembolsado. de Portugal sem o cliente fazer uma compra, o pré-pagamento será reembolsado.

 

§ 6 Termos de pagamento

O cliente tem apenas as seguintes opções de pagamento: Fatura. Métodos de pagamento adicionais não serão oferecidos e serão rejeitados.

Os preços dos serviços são devidos na assinatura de um contrato preliminar, arrendamento ou compra notarial.

 

O valor da fatura deve ser transferido antecipadamente para a conta especificada após o recebimento da fatura, que contém todas as informações para a transferência e é enviada com a entrega. O cliente é obrigado no prazo de 7 dias após o recebimento da fatura para depositar ou transferir o valor mostrado na conta indicada na fatura. O pagamento é devido sem deduções a partir da data da fatura. O cliente vem somente após o lembrete por padrão.

 

§ 7 Design do contrato

O cliente não tem possibilidade de acessar diretamente o texto do contrato armazenado. O cliente pode corrigir erros na entrada durante o processo de pedido. Para isso, ele pode proceder da seguinte forma: Notificação por e-mail para info@pearlsofportugal.de.

 

§8 Direito de retirada

Você tem o direito de rescindir este contrato dentro de catorze dias sem fornecer qualquer motivo. O período de cancelamento é de catorze dias a partir do dia em que o pedido for confirmado pelo fornecedor.

Para exercer seu direito de revogação, você deve entrar em contato conosco (Pérolas de Portugal LDA, Frederik Pohl, Rua Vasco Santana Número 159, R / C Senhora da Hora 44600 Matosinhos 00351-914141539 frederik.pohl@pearlsofportugal.de) por meio de uma declaração clara. Declaração (por exemplo, uma com a carta enviada por correio, fax ou e-mail) sobre sua decisão de se retirar deste contrato. Para manter o período de cancelamento, basta enviar a notificação do exercício do direito de retirada antes do vencimento do período de retirada. Se você se opuser ao contrato, todas as informações sobre imóveis que o cliente já recebeu da Pearls of Portugal devem ser excluídas imediatamente pelo cliente e não podem ser divulgadas a terceiros.

 

§9 Exclusão de responsabilidade

Reivindicações por danos ao cliente são excluídas, salvo indicação em contrário pelos seguintes motivos. Isso também se aplica aos agentes representativos e indiretos do fornecedor, se o cliente fizer uma reclamação por danos contra ele. O fornecedor ressalta que, para a correção do conteúdo dos dados transmitidos do imóvel, ele não pode ser responsabilizado, pois são fornecidos por terceiros. O fornecedor comissiona e contrata fornecedores terceirizados, como advogados, arquitetos ou "solicitadores" no âmbito de seus serviços. Pelos serviços de advogados ou "solicitadores", o provedor não é responsável. Excluem-se os pedidos de indenização após violação do dever por parte negligente ou intencional do fornecedor.

 

A compra simultânea de móveis, sites, empresas e licenças pode ser incluída no contrato de compra ou no contrato promessa compra e venda dum imovel. O cliente é o único responsável por verificar a legalidade e adequação desses aditivos de compra. O mesmo se aplica à compra de imóveis em instalações turísticas, as denominadas propriedades plurais. O cliente é o único responsável por verificar a legalidade e adequação dos contratos de investimento e serviço com propriedades plural.

 

A avaliação de mercado dos preços de venda através da ferramenta idealista não possui qualidade legal, mas é apenas para a estimativa do preço de venda em questão.

 

§10 Proibição de cessão e penhor

Reivindicações ou direitos do cliente contra o provedor não podem ser atribuídos ou prometidos sem o seu consentimento, a menos que o cliente demonstre um interesse legítimo na atribuição ou promessa.

 

§ 11 Idioma, jurisdição e lei aplicável

O contrato está escrito em alemão, português ou inglês. A implementação adicional da relação contratual ocorre em alemão, português ou inglês. Aplica exclusivamente a lei de Portugal. Para os consumidores, isso se aplica apenas na medida em que isso não restrinja quaisquer disposições legais do estado em que o cliente tem seu domicílio ou residência habitual. O local de jurisdição para disputas com clientes que não são consumidores, uma pessoa jurídica de direito público ou um fundo especial de direito público é o país registrado do provedor.

 

§12 Código de Conduta

Submetemos ao seguinte Código de Conduta: Valores Corporativos. O Código de Conduta pode ser acessado eletronicamente no seguinte URL: https://www.pearlsofportugal.de/english/about-us/

 

§13 Cláusula de separabilidade

A ineficácia de qualquer disposição destes Termos e Condições não afetará a validade das demais disposições.