Termos e condições Pérolas de Portugal

Termos e condições Pérolas de Portugal

 

§1 Parceiro contratual

Com base nestes termos e condições, é celebrado um contrato entre o cliente e a Pearls of  Portugal LDA.

Representada por Frederik Pohl

Endereço: Rua Vasco Santana Número 159, R / C Senhora da Hora Senhora da Hora 44600 Matosinhos

Tel: 00351-914141539

Endereço de e-mail: frederik.pohl@pearlsofportugal.de

Registo Comercial: Matosinhos

Número de registro do corretor: AMI 14801

Número de identificação fiscal: 514819960

 

, a seguir denominada por fornecedor.

 

§2 Objeto do contrato

Este contrato rege a venda de serviços de corretagem imobiliária através da equipa e do portal online do fornecedor. Os detalhes da oferta específica de serviços poderão ser consultados nas respetivas páginas de descrição dos produtos. 

 

O objeto do contrato é a assistência e/ou mediação na compra ou arrendamento de imóveis em Portugal, para o qual o fornecedor conduz visitas guiadas (presenciais ou virtuais) e obtém informações do proprietário ou de outra pessoa autorizada e as disponibiliza ao cliente ou terceiros por ele, para esse efeito, indicados.

 

A informação e documentação das propriedades potencialmente interessantes para o cliente, disponibilizadas no formato de e-mail ou documentos digitais destina-se apenas ao uso pessoal dos clientes e não pode ser encaminhada a terceiros. Se o cliente desejar encaminhar a documentação a terceiros, será necessário o consentimento prévio da Pearls of Portugal. Este consentimento deve ser obtido por e-mail. De igual forma, o acesso a informacões ou documentacões inseridas em áreas protegidas por senha não pode ser divulgado a terceiros. Se o cliente encaminhar os documentos e ofertas fornecidos pelo fornecedor sem o consentimento prévio do fornecedor a terceiros, incorre numa penalidade contratual de 4990.00 EUR mais IVA que será paga pelo cliente ao fornecedor.

 

Custos relacionados com prestação de serviços, como arquitetos ou advogados serão assumidos pelo fornecedor para aqueles serviços que tenham sido contratados diretamente pela Pearls of Portugal e apenas na medida em que isso tenha sido acordado por escrito com o cliente. Os custos relacionados com notários ou advogados que tenham sido contratados através de bancos, no âmbito de financiamento, através de terceiros ou pelo próprio cliente, são da exclusiva responsabilidade do cliente.

 

As visitas são limitadas a 3 dias por mês e no máximo a 2 concelhos adjacentes.

Se estiverem agendados mais de 3 dias para visitas, o cliente pagará 200€/dia adicionalmente. Este valor será deduzido no pagamento final acordado.

 

Se o cliente desejar visitar imóveis em mais de 2 concelhos ou concelhos não adjacentes, também será cobrado o valor de 200€/dia  adicionalmente. Este valor será igualmente deduzido no pagamento final acordado.

 

Devem ser agendadas pelo menos 4 visitas por dia, para um funcionário da Pearls of Portugal acompanhar o cliente durante as respetivas visitas.

 

§3 Celebração do contrato

O contrato tem efeito por envio do formulário online ou por outros meios de comunicação à distância, como telefone e e-mail. As ofertas apresentadas têm um carácter não vinculativo. O processo de contratação produz efeitos a partir do momento em que se concretizem os dois pontos seguintes:

- Envio do formulário de solicitação por parte do cliente.

- Correio de confirmação pelo fornecedor de que a solicitação de contrato está confirmada

 

§4 Período do contrato

O contrato tem um prazo máximo de 12 meses, sujeito a rescisão. Cada parte contratante tem o direito de rescindir o contrato, sem carecimento de justificação, com aviso prévio de um mês com efeito no último dia do mês seguinte. O direito à rescisão extraordinária por justa causa, em particular a violação repetida das obrigações contratuais, permanece inalterado. A rescisão só é efetiva se ocorrer na forma escrita, através do envio de um e-mail para o fornecedor. 

 

Se um cliente rescindir o contrato prematuramente antes do final dos 12 meses, a obrigação de pagamento pelas ofertas de compra e aluguer já enviadas pelo restante do prazo original permanecerá, caso o cliente tenha assinado um contrato de compra e venda, escrituração de uma compra ou contrato de arrendamento para as ofertas imobiliárias apresentadas.

 

§ 5 Preços

Todos os preços são líquidos e não incluem IVA. Os custos para advogados ou outros prestadores de serviços são pagos separadamente pelo cliente, se não forem especificados de na descrição do serviço.

 

Os preços dos serviços "Pesquisa Individual e" Pesquisa Exclusiva " beneficiam de um desconto de 15% no preço líquido, caso o cliente proceda ao pagamento de pelo menos 50% do valor total até 2 semanas após o início da cooperação. Neste caso, à data de finalização da compra o cliente paga apenas o valor de 35%. Se o contrato terminar sem uma compra ou se o contrato for rescindido prematuramente pelo cliente sem compra, os pagamentos efetuados até então não serão reembolsados. No caso de rescisão por parte do fornecedor sem que o cliente tenha a possibilidade de efetuar uma compra, os pagamentos efetuados serão reembolsados.

 

§ 6 Termos de pagamento

O cliente procederá ao pagamento tendo por base o envio da fatura em formato digital (e-mail) e os métodos de pagamento aí mencionados . Métodos de pagamento adicionais não serão aceites.

Os preços dos serviços são devidos na assinatura do contrato de compra e venda, arrendamento ou compra notarial.

 

O pagamento do valor da fatura é devido no prazo de 7 dias após o recebimento, prazo após o qual o cliente se encontrará em atraso de pagamento, nos termos da lei. O pagamento é devido sem deduções a partir da data da fatura. 

 

§ 7 Texto do contrato

O cliente não tem possibilidade de alterar o texto do contrato. Ao cliente assiste a possibilidade de mencionar um erro de texto ou algo equivalente ao fornecedor através de uma notificação por e-mail para info@pearlsofportugal.de.

 

§8 Revogação do Contrato

O cliente tem o direito de revogar o contrato no espaço de catorze dias, sem para isso carecer de qualquer motivo. O período de cancelamento é de catorze dias a partir do dia em que o pedido for confirmado pelo fornecedor.

Para exercer o direito de revogação, o cliente deverá entrar em contacto com o fornecedor (Pearls of Portugal LDA, Frederik Pohl, Rua Vasco Santana Número 159, R / C Senhora da Hora 4460 Matosinhos 00351-914141539 frederik.pohl@pearlsofportugal.de) mencionando o seu intuito por forma escrita (por exemplo, uma com a carta enviada por correio, fax ou e-mail). Em caso de revogação, todas as informações sobre imóveis que o cliente já tenha consultado ou recebido do fornecedor devem ser excluídas imediatamente pelo cliente e não podem ser divulgadas a terceiros.

 

§9 Exclusão de responsabilidade

Reivindicações por danos ao cliente são excluídas, salvo indicação em contrário pelos  motivos abaixo indicados, aplicando-se do mesmo modo aos agentes representativos e indiretos do fornecedor, no caso do cliente fazer uma reclamação por danos contra estes. O fornecedor ressalta que, para a correção do conteúdo dos dados transmitidos do imóvel, ele não pode ser responsabilizado, pois são fornecidos por terceiros. O fornecedor comissiona e contrata fornecedores terceirizados, como

advogados, arquitetos ou "solicitadores" no âmbito de seus serviços. Pelos serviços de advogados ou "solicitadores", o provedor não é responsável. Excluem-se os pedidos de indenização após violação do dever por parte negligente ou intencional do fornecedor.

 

A compra simultânea de móveis, sites, empresas e licenças pode ser incluída no contrato de compra ou no contrato promessa compra e venda dum imovel. O cliente é o único responsável por verificar a legalidade e adequação desses aditivos de compra. O mesmo se aplica à compra de imóveis em instalações turísticas, as denominadas propriedades plurais. O cliente é o único responsável por verificar a legalidade e adequação dos contratos de investimento e serviço com propriedades plural.

 

A avaliação de mercado dos preços de venda através da ferramenta idealista não possui qualidade legal, mas é apenas para a estimativa do preço de venda em questão.

 

§10 Proibição de cessão e penhor

Reivindicações ou direitos do cliente contra o provedor não podem ser atribuídos ou prometidos sem o seu consentimento, a menos que o cliente demonstre um interesse legítimo na atribuição ou promessa.

 

§ 11 Idioma, jurisdição e lei aplicável

O contrato está escrito em alemão, português ou inglês. A implementação adicional da relação contratual ocorre em alemão, português ou inglês. Aplica exclusivamente a lei de Portugal. Para os consumidores, isso se aplica apenas na medida em que isso não restrinja quaisquer disposições legais do estado em que o cliente tem seu domicílio ou residência habitual. O local de jurisdição para disputas com clientes que não são consumidores, uma pessoa jurídica de direito público ou um fundo especial de direito público é o país registrado do provedor.

 

§12 Código de Conduta

Submetemos ao seguinte Código de Conduta: Valores Corporativos. O Código de Conduta pode ser acessado eletronicamente no seguinte URL: https://www.pearlsofportugal.de/english/about-us/

 

§13 Cláusula de separabilidade

A ineficácia de qualquer disposição destes Termos e Condições não afetará a validade das demais disposições.